A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2025, tem como objetivo principal modificar o setor de tecnologia. O texto especifica novas disposições para a utilização de tecnologias como IA e blockchain, buscando garantir a segurança dos usuários. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para estimul